Ao aceitar o presente termo, o usuário reconhece que todos os dados e informações constantes no software de titularidade da REVERTS SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede na Rua Pedroso Alvarenga, nº 584, 9º andar, Itaim Bibi, CEP 04531-001, inscrita no CNPJ/ME sob nº 37.463.862/0001-60 (“REVERTS”), conhecido como Plataforma Reverts (“Plataforma”), deverão ser tratados e utilizados de acordo com as condições determinadas no presente termo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

1.1 Para os fins do presente Termo, são consideradas “Informações Confidenciais” todas as informações escritas, verbais ou visuais acerca da REVERTS e dos ativos sob sua gestão, obtidas a partir do acesso à Plataforma, bem como acerca de seus negócios, operações, planos, pessoal, propriedades, fábricas, produtos, clientes e fornecedores, existentes ou potenciais, além de informações e dados sobre atividades promocionais ou de comercialização, informações sobre finanças e outros negócios, segredos comerciais e industriais, know-how, estratégias de marketing e lançamento de produtos, sua formulação, processos de fabricação, operacional, contratos, planilhas, especificações, relatórios, notas, memorandos, análises, compilações e estudos, seja de natureza técnica, econômico-financeira, comercial, jurídica ou diversa, que de modo geral não são de conhecimento público.

1.1.1. Em caso de dúvida acerca da confidencialidade de determinada informação, o usuário da Plataforma deverá tratá-la sob sigilo até que a REVERTS autorize por escrito a tratá-la de maneira diversa. De forma alguma se interpretará o silêncio da REVERTS como liberação do compromisso de manter o sigilo da informação.

1.2. As Informações Confidenciais ficam protegidas por este termo, devendo o usuário mantê-las em absoluta confidencialidade e não revelar, divulgar, copiar, reproduzir, publicar ou circular as Informações Confidenciais a qualquer pessoa ou entidade, sob qualquer forma ou pretexto, sem o prévio consentimento por escrito da REVERTS. Neste caso, o usuário deverá exigir do terceiro a mesma obrigação de sigilo das informações que lhe forem divulgadas, respondendo solidariamente pelos atos praticados por terceiros que violem esta obrigação.

1.3. O usuário se obriga a não copiar ou reproduzir, por qualquer meio, total ou parcialmente, sem o expresso consentimento da REVERTS, qualquer Informação Confidencial obtida por meio do acesso à Plataforma.

1.4. O usuário obriga-se ainda a guardar as Informações Confidenciais com o mesmo cuidado com que normalmente guarda as suas informações próprias e confidenciais, empregando todas as medidas necessárias a fim de evitar o uso, cópia ou divulgação não autorizada das Informações Confidenciais.

1.5. O usuário obriga-se também a não fazer uso das Informações Confidenciais, para quaisquer fins, a não ser para o estudo de oportunidades para a aquisição ou venda de ativos imobiliários, sendo que a manifestação de interesse por parte do usuário em relação aos ativos deverá ocorrer apenas entre o usuário e a REVERTS, sendo vedada a divulgação ou comunicação acerca das Informações Confidenciais com terceiros, de forma não autorizada pela REVERTS, incluindo o próprio titular ou proprietário do ativo em questão.

1.6. O usuário garante que seus empregados, diretores, agentes, contratados, subcontratados e quaisquer outras pessoas que tenham conhecimento das Informações Confidenciais por seu intermédio, direta ou indiretamente, observem e se obriguem a cumprir todas as obrigações contidas neste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DEVER DE INDENIZAR

2.1 O usuário reconhece que o uso ou divulgação de Informações Confidenciais de maneira incompatível com os termos deste instrumento causará à REVERTS prejuízos e danos. Reconhece, também, que a REVERTS possui o direito de tomar as medidas judiciais cabíveis, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, a fim de evitar ou ressarcir-se do prejuízo decorrente do uso não autorizado ou divulgação indevida de informações.

2.1.1 O usuário obriga-se, neste ato, a ressarcir a REVERTS pela divulgação indevida das Informações Confidenciais objeto deste Termo e por quaisquer danos e despesas havidas em decorrência da não observância ao disposto neste Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – PROPRIEDADE E DEVOLUÇÃO DAS INFORMAÇÕES

3.1 As Informações Confidenciais, ou quaisquer direitos, inclusive de propriedade intelectual, relacionados com as Informações Confidenciais, permanecerão de propriedade e/ou uso exclusivo da REVERTS.

CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA E PRAZO

4.1 O presente Termo vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, sendo certo que o instrumento é feito de forma irrevogável e irretratável.

4.2. Este Termo não deve ser interpretado de forma a criar qualquer obrigação de uma parte em concluir as negociações com a outra parte, tampouco constitui ou implica em qualquer promessa ou intenção das Partes ou afiliadas em fazer qualquer compra de produtos ou serviços, criando apenas obrigações de sigilo das Informações Confidenciais, nos termos previstos neste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE E DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

5.1 O usuário deverá cumprir integralmente as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 ou “LGPD”), assim como toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, nacional e internacional, principalmente (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu Decreto Regulamentador (Decreto n. 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

5.2 O usuário se compromete a tratar os dados pessoais a partir das premissas da Lei nº 13.709/2018, em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.

5.3 Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, o usuário, no âmbito do acesso à Plataforma Reverts, será individualmente responsável pela manutenção de segurança e proteção no tratamento de dados, no que se refere a eventual acesso indevido ou não autorizado e ao vazamento ou perda dos dados pessoais armazenados.

CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 Quaisquer notificações, avisos ou comunicações exigidas nos termos deste instrumento, ou decorrentes do mesmo, serão enviados por carta registrada com recibo de entrega, ou via cartorária, ou via e-mail com aviso de recebimento, endereçadas conforme segue:

Endereço: Av. Paulista, 1754, conj. 166, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310-921

At.: José Renato Carneiro Monteiro Barros

Correio eletrônico: zecabarros@reverts.com.br

6.2 O presente Termo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável.

6.3 Este Termo contém o inteiro teor do acordo com relação ao sigilo das Informações Confidenciais, podendo ser aditado ou modificado somente por escrito, mediante a assinatura de Termo Aditivo.

6.4 O usuário poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste Termo a terceiros, sem prévia anuência, por escrito, da REVERTS.

6.5 Caso uma das cláusulas do presente instrumento seja considerada nula, isso não afetará as demais obrigações assumidas por meio do presente Termo, as quais continuarão plenamente válidas e exigíveis.

6.6 A eventual tolerância por qualquer quanto ao descumprimento de qualquer cláusula ou disposição deste Termo será considerada mera liberalidade, não implicando em novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento de tais cláusulas ou disposições nos exatos termos em que estão previstos.

6.7 O usuário reconhece, neste ato, que as assinaturas eletrônicas e/ou o aceite do usuário por meio eletrônico, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, são declaradamente reconhecidos como autênticos, íntegros e válidas juridicamente, seja o documento assinado utilizando certificados digitais, assinatura eletrônica ou outra forma de certificação que assegure a concordância do usuário.

6.8 Qualquer controvérsia ou reivindicação que surja ou esteja relacionada este Termo será resolvida no foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Declaro que li e aceito todas as disposições do presente Termo de Confidencialidade, obrigando-me a cumprir todas as disposições nele previstas.

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Aceitar os Termos